O prejuízo da “regra do prejuízo”: a não recepção constitucional do Art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief) = The prejudice of “prejudice’s rule”: the inconstitutionality of pas de nullité sans grief (Article 563 of the Brazilian Federal Criminal Procedure Code)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Chaves Junior, Airto	pt_BR
dc.contributor.author	Paula, Leonardo Costa de	pt_BR
dc.contributor.author	Pádua, Thiago Aguiar de	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Brasileira de Ciências Criminais: RBCCrim, São Paulo, v. 29, n. 182, p. 163-190, ago. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156498	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Nulidade no processo penal, aspectos constitucionais	-
dc.subject	Nulidade no processo penal, legislação, Brasil, França	-
dc.subject.other	Nulidade (processo penal)	-
dc.title	O prejuízo da “regra do prejuízo”: a não recepção constitucional do Art. 563 do Código de Processo Penal (pas de nullité sans grief) = The prejudice of “prejudice’s rule”: the inconstitutionality of pas de nullité sans grief (Article 563 of the Brazilian Federal Criminal Procedure Code)	pt_BR
dc.title.alternative	O prejuízo da “regra do prejuízo”: a não recepção constitucional do Artigo 563 do CPP (pas de nullité sans grief)	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
prejuizo_regra_prejuizo_chaves.pdf	2.48 MB	PDF	Visualizar

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