A competência normativa das agências reguladoras e a participação do consumidor = The normative competence of regulatory agencies and consumer participation

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Carvalho, Luciana Luso de	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 136, p. 441-466, jul./ago. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156596	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Proteção e defesa do consumidor	-
dc.subject	Agência reguladora, competência	-
dc.subject	Regulação	-
dc.subject.other	Defesa do consumidor	-
dc.subject.other	Direitos do consumidor	-
dc.subject.other	Proteção ao consumidor	-
dc.subject.other	Proteção do consumidor	-
dc.subject.other	Agência administrativa	-
dc.subject.other	Agência governamental	-
dc.subject.other	Agências reguladoras	-
dc.subject.other	Órgão regulador	-
dc.title	A competência normativa das agências reguladoras e a participação do consumidor = The normative competence of regulatory agencies and consumer participation	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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competencia_normativa_agencias_carvalho.pdf	952.43 kB	PDF	Visualizar

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