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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorLima, Clarissa Costa dept_BR
dc.contributor.authorCavallazzi, Rosângela Lunardellipt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 136, p. 539-550, jul./ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156598-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, legislação, Portugal-
dc.subjectDívida, prevenção, Portugal-
dc.subjectDívida, pagamento, Portugal-
dc.subjectCrédito direto ao consumidor, Portugal-
dc.subjectConciliação (direito), Portugal-
dc.subjectRelação de consumo, Portugal-
dc.subjectConsumidor, aspectos econômicos, Portugal-
dc.subject.otherDefesa do consumidor-
dc.subject.otherDireitos do consumidor-
dc.subject.otherProteção ao consumidor-
dc.subject.otherProteção do consumidor-
dc.subject.otherCDC-
dc.subject.otherCrédito ao consumidor-
dc.subject.otherCrédito direto-
dc.subject.otherCrédito pessoal-
dc.subject.otherRelações de consumo-
dc.titleComentários ao Decreto-Lei n.º 105/2020 que institui o Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento em Portugalpt_BR
dc.title.alternativeComentários ao Decreto-Lei n.º 105/2020 que institui o SISPACSE em Portugalpt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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comentarios_decreto_lei_lima.pdf903.33 kBPDFVisualizar

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