Título: | Immunities of state officials and the “fundamentally different nature” of international courts: the appeals chamber decision in the Jordan referral re Al Bashir = Imunidades de altos funcionários e a “natureza fundamentalmente diferente” dos tribunais internacionais: a decisão do juízo de recursos relativa ao incumprimento da Jordânia no processo contra Al Bashir |
Autor(es): | Teixeira, Rita Guerreiro Verheyden, Hannes |
Data de publicação: | 2021 |
Resumo: | Investiga o mérito do argumento de não transferibilidade das regras de imunidade aplicáveis perante jurisdições penais estrangeiras para o plano internacional, contrastando-o com a discussão mais clássica sobre a existência de uma exceção costumeira aplicável perante estes fóruns. |
Notas: | - DOI: 10.5102/rdi.v18i1.7256 |
Editora: | Centro Universitário de Brasília (UniCEUB) |
Fonte: | Revista de Direito Internacional, Brasília, v. 18, n. 1, p. 97-118, abr. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/156818 |
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