| Título: | A disciplina do bem de família em perspectiva funcional: (im)penhorabilidade do bem de família luxuoso |
| Autor(es): | Peçanha, Danielle Tavares |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Impenhorabilidade de bens Bem de família Família, proteção Princípio da dignidade da pessoa humana Direito à moradia Direito ao mínimo vital Bem de família, penhora, doutrinas e controvérsias Impenhorabilidade de bens, jurisprudência |
| Editora: | Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro (EMERJ) |
| Fonte: | Revista da EMERJ, Rio de Janeiro, v. 23, n. 1, p. 96-133, jan./mar. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157009 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| disciplina_bem_familia_pecanha.pdf | 333.27 kB | Visualizar |
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