Título: | A aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The practical application of the principle of anteriority according to the jurisprudence of the Supreme Federal Court |
Autor(es): | Trida, Rafael Camargo |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Princípio da anterioridade tributária, Brasil. Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil. Princípio da segurança jurídica, Brasil. Poder tributário, Brasil. |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 122-134, mar./abr. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157225 |
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