TítuloA aplicação prática do princípio da anterioridade segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal = The practical application of the principle of anteriority according to the jurisprudence of the Supreme Federal Court
Autor(es)Trida, Rafael Camargo
Data de publicação2021
AssuntosPrincípio da anterioridade tributária, Brasil.
Princípio da anterioridade nonagesimal, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
Poder tributário, Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 85, p. 122-134, mar./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157225
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