TítuloPosse em bens públicos desafetados: a regularização de áreas públicas urbanas desfuncionalizadas pela Lei nº 13.465/17 e súmula 619/STJ
Autor(es)Zago, Fábio Bragança
Data de publicação2021
Notas- Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra.
- Localização na estante: 351.711(81) Z18p
EditoraLumen Juris
TipoSumário de livro
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157275
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