Título: | Posse em bens públicos desafetados: a regularização de áreas públicas urbanas desfuncionalizadas pela Lei nº 13.465/17 e súmula 619/STJ |
Autor(es): | Zago, Fábio Bragança |
Data de publicação: | 2021 |
Notas: | - Divulgação dos SUMÁRIOS das obras recentemente incorporadas ao acervo da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva do STJ. Em respeito à Lei de Direitos Autorais, não disponibilizamos a obra na íntegra. - Localização na estante: 351.711(81) Z18p |
Editora: | Lumen Juris |
Tipo: | Sumário de livro |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157275 |
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posse_bens_publicos_zago.pdf | 620.05 kB | Visualizar |
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