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dc.contributor.authorAlmeida, Edvaldo Nilo dept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 86, p. 78-116, maio/jun. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157358-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectAgência Nacional do Petróleo (Brasil)-
dc.subjectRoyalties do petróleo, natureza jurídica, Brasil-
dc.subjectTutela de urgência, Brasil-
dc.subjectBiocombustível, Brasil-
dc.subjectFundo especial, Brasil-
dc.subjectLegitimidade passiva, Brasil-
dc.subjectPrestação de serviços, Brasil-
dc.subject.otherBiocarburante-
dc.subject.otherCombustível verde-
dc.subject.otherLegitimação passiva-
dc.subject.otherPrestação de serviço-
dc.titleNatureza jurídica financeira da distribuição dos royalties de petróleo e gás da ANP e liminar ou tutela de urgência em processos judiciais = Financial legal nature of the distribution of ANP oil and gas royalties and preliminary injunction or urgent relief in legal proceedingspt_BR
dc.title.alternativeNatureza jurídica financeira da distribuição dos royalties de petróleo e gás da Agência Nacional do Petróleo e liminar ou tutela de urgência em processos judiciaispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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natureza_juridica_financeira_almeida.pdf251.73 kBPDFVisualizar
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