| Título: | PEC nº 17/2019: a importância da consagração constitucional da proteção de dados pessoais como direito fundamental = Bill of Constitutional Amendment no. 17/2019: the importance of constitutional consecration of the protection of personal data as a fundamental right |
| Autor(es): | Rocha, Felippe Borring Dalese, Pedro |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Proteção de dados pessoais, doutrinas e controvérsias, Brasil Proteção de dados pessoais, Brasil, Estados Unidos, Países da União Europeia Direito à proteção dos dados informáticos, Brasil Direito à privacidade, Brasil Dados pessoais, Brasil Tecnologia e direito, Brasil Direitos e garantias individuais, Brasil Competência legislativa, Brasil |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 103, p. 91-112, jul./ago. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157405 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| pec_n.17_importancia_rocha.pdf | 268.45 kB | Visualizar |
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