Ocupação urbana das áreas de preservação permanente: análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei Estadual nº 20.922/2013 = Urban occupation of areas of permanent preservation: analysis of environmental infringements and unconstitutionalities of State Law nº 20,922/2013

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Souza, Edson de	pt_BR
dc.contributor.author	Romanholo, Maria Inês de Assis	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 95, p. 107-128, abr./maio 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157441	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Dano ambiental, Minas Gerais.	-
dc.subject	Direito florestal, legislação, Minas Gerais.	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade, jurisprudência, Minas Gerais.	-
dc.subject	Função social da propriedade, aspectos ambientais, Brasil.	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), legislação, Minas Gerais.	-
dc.subject	Regularização fundiária, aspectos ambientais, Brasil.	-
dc.subject	Área de preservação permanente (APP), Viçosa (MG)	-
dc.subject	Proteção ambiental, Minas Gerais.	-
dc.subject.other	Dano (direito ambiental)	-
dc.subject.other	Dano à natureza	-
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano ecológico	-
dc.subject.other	Ação de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.subject.other	APP	-
dc.subject.other	Ordenamento fundiário	-
dc.subject.other	Ordenamento territorial	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.title	Ocupação urbana das áreas de preservação permanente: análise das infrações ambientais e das inconstitucionalidades da Lei Estadual nº 20.922/2013 = Urban occupation of areas of permanent preservation: analysis of environmental infringements and unconstitutionalities of State Law nº 20,922/2013	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ocupacao_urbana_areas_souza.pdf	165.89 kB	PDF	Visualizar

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