Título: | A obrigação mínimo essencial do estado de prevenção aos despejos forçados: o contexto da pandemia da Covid-19 = The State’s minimum core obligation to prevent forced evictions: the context of the COVID-19 pandemic |
Autor(es): | Saule Júnior, Nelson Ferreira, Allan Ramalho |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Direito à moradia Direitos humanos Ação de despejo Despejo Locação de imóveis Pandemia Covid-19 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico, Porto Alegre, v. 16, n. 96, p. 5-29, jun./jul. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157514 |
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