TítuloO HC 541.994/STJ e a inexigibilidade de imputação formal de crime eleitoral para que a Justiça Especial seja a competente
Autor(es)Lopes Jr., Aury
Paczek, Vítor
Data de publicação2021
EditoraMagister
FonteRevista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 172-191, abr./maio 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157671
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