Fraude à licitação: momento consumativo e prescrição. Incomunicabilidade da majorante do Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93 aos acusados. Atipicidade do crime previsto no Art. 288, caput, do Código Penal. Sequestro de bens: excesso de prazo [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Marques, Oswaldo Henrique Duek	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 17, n. 101, p. 151-171, abr./maio 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157672	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.title	Fraude à licitação: momento consumativo e prescrição. Incomunicabilidade da majorante do Art. 84, § 2º, da Lei nº 8.666/93 aos acusados. Atipicidade do crime previsto no Art. 288, caput, do Código Penal. Sequestro de bens: excesso de prazo [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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fraude_licitacao_momento_marques_PARECER.pdf	179.27 kB	PDF	Visualizar

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