Título: | Limites do poder do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na invalidação de atos administrativos baseados em lei: a questão do controle da constitucionalidade das leis |
Autor(es): | Reinaldo Filho, Demócrito |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Conselho de justiça, poderes e atribuições Ato administrativo Legalidade Controle de constitucionalidade Tribunal, fiscalização Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
Editora: | COAD |
Fonte: | ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 9, p. 29-48, set. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157756 |
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