TítuloImpossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de outras empresas que não participaram do processo administrativo
Autor(es)Ribeiro, Gabriella Alencar
Data de publicação2021
AssuntosExecução fiscal
Desconsideração da personalidade jurídica
Processo administrativo
Fisco
Devido processo legal
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 112, p. 105-114, jul./ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157769
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