Título: | Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica diante de outras empresas que não participaram do processo administrativo |
Autor(es): | Ribeiro, Gabriella Alencar |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Execução fiscal Desconsideração da personalidade jurídica Processo administrativo Fisco Devido processo legal |
Editora: | Fórum |
Fonte: | Revista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 112, p. 105-114, jul./ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157769 |
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