TítuloClassificação dos serviços de administração de planos de saúde para fins do ISS: os serviços de administração de planos de saúde devem ser classificados no item 4.23 (não no Item 17.12) da Lista de Serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003
Autor(es)Romano, Bruno
Data de publicação2021
AssuntosImposto sobre serviços
Imposto municipal
Plano de saúde, natureza jurídica
Serviços de saúde, regulação
EditoraFórum
FonteRevista Fórum de Direito Tributário: RFDT, Belo Horizonte, v. 19, n. 112, p. 183-197, jul./ago. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157774
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