Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Veras, Adriene Maria de Miranda	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, p. 1-13, n. 2, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157938	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)	pt_BR
dc.subject	Débito fiscal, legislação	-
dc.subject	Dividendos	-
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Débito fiscal	-
dc.subject.other	Débito tributário	-
dc.subject.other	Dívida fiscal	-
dc.subject.other	Dívida tributária	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Distribuição de lucros	-
dc.subject.other	Dividendo	-
dc.title	Considerações acerca do termo “débito não garantido” para fins de incidência da vedação à distribuição de lucros aos sócios de empresas devedoras do Fisco federal prevista na Lei 4.357/1964 = Considerations about the term “unsecured debt” determined by the Law 4.357/1964, for purposes of imposing the prohibition on the distribution of profits to the partners of companies that are debtors of the federal tax	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
1.consideracoes_acerca_termo_veras.pdf	122.35 kB	PDF	Visualizar

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