A Lei de Anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos = Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Avelar, Michael Procopio Ribeiro Alves	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, p. 30-44, n. 2, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157940	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)	pt_BR
dc.subject	Corte Interamericana de Direitos Humanos, súmulas	-
dc.subject	Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969)	-
dc.subject	Anistia, legislação, Brasil	-
dc.subject	Princípio do non bis in idem, Brasil	-
dc.subject	Legislação penal, Brasil	-
dc.subject	Direitos humanos (direito internacional público)	-
dc.subject	Ditadura, América Latina	-
dc.subject	Justiça de transição, Brasil	-
dc.subject.other	Bis in idem	-
dc.subject.other	Nom bis in idem	-
dc.subject.other	Non bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do nom bis in idem	-
dc.subject.other	Princípio do non	-
dc.subject.other	Direito penal, legislação	-
dc.subject.other	Lei penal	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais do homem	-
dc.subject.other	Direitos primordiais do homem	-
dc.subject.other	Justiça pós-conflito	-
dc.title	A Lei de Anistia e a as cortes internacionais de direitos humanos: entre a proteção e a flexibilização de direitos = Statute of amnesty and international human right courts: between the protection and the flexibilization of rights	pt_BR
dc.title.alternative	A Lei 6.683/1979 e a as cortes internacionais de direitos humanos	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
3.lei_anistia_cortes_avelar.pdf	127.91 kB	PDF	Visualizar

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