| Título: | A (im)prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao Erário: desafios e perspectivas = The limitation period applied for claims to redress damages to the Public Treasury: challenges and perspectives |
| Autor(es): | Brito, Lívia Caldas Sousa, Lucas Santos de Depieri, Matheus de Souza |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas Prescrição (direito civil) Dano ao erário Ressarcimento ao erário Improbidade administrativa |
| Editora: | Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) |
| Fonte: | Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, v. 33, n. 2, p. 59-67, 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157942 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| 5.(im)prescritibilidade_pretensao_ressarcimento_brito.pdf | 91.27 kB | Visualizar |
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