| Título: | O poder regulamentar das autoridades administrativas em matéria tributária: a Instrução Normativa 2003/2021 e seu Artigo 8º, § 4º: flagrante ilegalidade = The regulatory power of administrative authorities in tax matters: Normative Instruction 2003/2021 and its Article 8º, § 4º: flagrant illegality |
| Autor(es): | Azi, Gabriel Lemos Morando, Thais Helena |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Competência tributária Poder regulamentar, natureza fiscal Escrituração contábil Tributo, jurisprudência Carga tributária, redução Negócio jurídico |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 129-147, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157978 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| poder_regulamentar_autoridades_azi.pdf | 998.19 kB | Visualizar |
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