| Título: | Isenções tributárias e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: a isenção de IPI na aquisição de automóveis por pessoa com visão monocular e deficiência auditiva = Tax exemptions and the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities: the exemption of IPI in the purchase of automobiles by a person with a monocular vision and hearing disability |
| Autor(es): | Ramos, José Eduardo Silvério |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Isenção tributária Pessoa com deficiência Pessoa com deficiência auditiva Visão monocular, jurisprudência Automóvel, natureza fiscal Direitos humanos (direito internacional público) |
| Editora: | Revista dos Tribunais |
| Fonte: | Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 167-193, jul./set. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157980 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| insecoes_tributarias_convencao_ramos.pdf | 1.04 MB | Visualizar |
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