Autoridade aduaneira não pode contrariar classificação de produto importado definido pela Anvisa como cosmético, uma vez que seus agentes não dispõem de conhecimento técnico-científico exigido para essa função [Jurisprudência comentada]

Título:	Autoridade aduaneira não pode contrariar classificação de produto importado definido pela Anvisa como cosmético, uma vez que seus agentes não dispõem de conhecimento técnico-científico exigido para essa função [Jurisprudência comentada]
Autor(es):	Goulart, Paula Jacques
Data de publicação:	2021
Notas:	Jurisprudência comentada do Recurso Especial 1.555.004/SC.
Assuntos:	Cosmético, classificação, jurisprudência Autoridade aduaneira, competência, jurisprudência Contribuição social, jurisprudência Incentivo fiscal, jurisprudência Mercadoria, jurisprudência, Países do Mercosul, nomenclatura
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Tributário Contemporâneo: RDTC, São Paulo, v. 6, n. 30, p. 341-357, jul./set. 2021.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/157998

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