Pacto sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade. Inteligência do Art. 426 do Código Civil [Parecer]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Delgado, Mário Luiz	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Nacional de Direito de Família e Sucessões, Porto Alegre, v. 8, n. 43, p. 172-191, jul./ago. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158012	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Herança (direito das sucessões), Brasil, parecer.	-
dc.subject	Cônjuge, Brasil.	-
dc.subject	Direito das sucesões, Brasil, parecer.	-
dc.subject	Herdeiro necessário, Brasil.	-
dc.subject	Negócio jurídico, Brasil.	-
dc.subject	Ordenamento jurídico, Brasil.	-
dc.subject	Regime de bens, Brasil.	-
dc.subject	Renúncia à herança, Brasil, parecer.	-
dc.subject	União estável, Brasil.	-
dc.subject.other	Herança (direito)	-
dc.subject.other	Herança e sucessão	-
dc.subject.other	Herança e sucessão (direito civil)	-
dc.subject.other	Esposa	-
dc.subject.other	Esposo	-
dc.subject.other	Marido e mulher	-
dc.subject.other	Direito hereditário	-
dc.subject.other	Direito sucessório	-
dc.subject.other	Sucessão (direito)	-
dc.subject.other	Sucessões (direito)	-
dc.subject.other	Herdeiro forçado	-
dc.subject.other	Sistema jurídico	-
dc.subject.other	Renúncia da herança	-
dc.subject.other	Casamento por comportamento	-
dc.subject.other	Convivência	-
dc.subject.other	Família informal	-
dc.subject.other	Família sem casamento	-
dc.subject.other	União estável livre	-
dc.subject.other	União livre	-
dc.title	Pacto sucessório. Renúncia a direito concorrencial. Possibilidade. Inteligência do Art. 426 do Código Civil [Parecer]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
pacto_sucessorio_renuncia_delgado.pdf	169.98 kB	PDF	Visualizar

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