Título: | Coisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar |
Autor(es): | Pereira Neto, Luiz Gonzaga |
Data de publicação: | 2010 |
Assuntos: | Processo disciplinar Ato administrativo, anulação Coisa julgada (direito administrativo) Direito de petição |
Editora: | Governet |
Fonte: | Boletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 57, p. 12-17, jan. 2010. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158233 |
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