TítuloCoisa julgada administrativa e a possibilidade de reformatio in pejus no âmbito do processo administrativo disciplinar
Autor(es)Pereira Neto, Luiz Gonzaga
Data de publicação2010
AssuntosProcesso disciplinar
Ato administrativo, anulação
Coisa julgada (direito administrativo)
Direito de petição
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 6, n. 57, p. 12-17, jan. 2010.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158233
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