TítuloAs reposições, restituições e indenizações ao erário pelos servidores públicos. Análise da aplicabilidade do Art. 46 da Lei n. 8.112/1990
Autor(es)Dantas, Adriano Mesquita
Lima Filho, Aldo de Medeiros
Data de publicação2009
AssuntosServidor público, pagamento, restituição, legislação, administração
Administração pública, pagamento, restituição, legislação
Indenização, restituição, legislação
Restituição de tributos, legislação, administração
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 55, p. 1012-1018, nov. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158240
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