TítuloUltratividade de norma constitucional: efetivação no cargo de titular de serventia extrajudicial com fundamento em dispositivo de Constituição pretérita
Autor(es)Clève, Clèmerson Merlin
Honório, Cláudia
Data de publicação2009
AssuntosConstitucionalidade das leis
Tabelião, poderes e atribuições
Brasil. Constituição (1967)
Brasil. Constituição (1988)
EditoraGovernet
FonteBoletim de Recursos Humanos, Curitiba, v. 5, n. 55, p. 1019-1027, nov. 2009.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158241
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