Título: | O Direito sancionador e a consensualidade por meio do acordo de não persecução cível |
Autor(es): | Bastos, Fabrício Rocha |
Data de publicação: | 2021 |
Editora: | Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro |
Fonte: | Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, n. 79, p. 99-117, jan./mar. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158264 |
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