A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Fontenele, Daniele Carneiro	pt_BR
dc.contributor.author	Sousa Júnior, Nestor Alexandre de	pt_BR
dc.date.issued	2020	-
dc.identifier.citation	Revista Acadêmica Escola Superior do Ministério Público do Ceará, Fortaleza, v. 12, n. 2, p. 11-30, jul./dez. 2020.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158321	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	ESMP	pt_BR
dc.subject	Ministério Público estadual, Ceará	pt_BR
dc.subject	Procurador-Geral do Estado, poderes e atribuições	pt_BR
dc.subject	Constituição estadual, Ceará	pt_BR
dc.subject	Controle de constitucionalidade	pt_BR
dc.subject	Controle abstrato	pt_BR
dc.subject	Legitimidade ativa	pt_BR
dc.subject	Lei municipal	pt_BR
dc.subject	Autonomia municipal	pt_BR
dc.subject.other	Fiscalização da constitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Recurso de inconstitucionalidade	pt_BR
dc.subject.other	Constitucionalidade da lei	pt_BR
dc.title	A legitimidade do Ministério Público no controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais = The legitimacy of Public Prosecutors for abstract control of constitutionality of municipal law	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
legitimidade_ministerio_publico_fontenele.pdf	2.19 MB	PDF	Visualizar

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