Título: | A inconstitucionalidade da renúnica à competência do Juizado Especial Cível = The unconstitutionality of the renounce to the jurisdiction of the Special Civil Court |
Autor(es): | Silva, Caíque Tomaz Leite da Mustafá Filho, Ricardo Migliorini |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Juizado especial cível, competência Renúncia do processo Procedimento sumaríssimo Abuso de direito |
Editora: | Revista dos Tribunais |
Fonte: | Revista de Processo: RePro, São Paulo, v. 46, n. 319, p. 287-304, set. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158356 |
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