São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte [Jurisprudência comentada]

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Lacerda, Livia Maria Martiniano	pt_BR
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 457-460, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158510	-
dc.description	Jurisprudência comentada do Segundo Agravo Regimental na Reclamação 46.136/AP.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Dano ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Dano ambiental, Amapá (Estado)	-
dc.subject	Direito ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Responsabilidade ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Agricultura, efeito ambiental, Amapá (Estado)	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Inconstitucionalidade das leis, jurisprudência	-
dc.subject.other	Dano (direito ambiental)	-
dc.subject.other	Dano à natureza	-
dc.subject.other	Dano ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Dano ecológico	-
dc.subject.other	Direito do ambiente	-
dc.subject.other	Direito ecológico	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade administrativa	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade civil	-
dc.subject.other	Dano ambiental, responsabilidade penal	-
dc.subject.other	Responsabilidade (direito ambiental)	-
dc.subject.other	Responsabilidade ecológica	-
dc.subject.other	Responsabilidade por dano ambiental	-
dc.subject.other	Responsabilidade por danos ambientais	-
dc.subject.other	Atividade agrícola	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade da lei	-
dc.subject.other	Inconstitucionalidade de lei	-
dc.title	São inválidas as licenças ambientais para atividades agrícolas potencialmente danosas ao meio ambiente, ainda que provisórias, com base em dispositivo de norma estadual declarado inconstitucional, por caracterizar usurpação de competência exercida pela Suprema Corte [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
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