É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União [Jurisprudência comentada]

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ayala, Patryck de Araújo	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Ambiental: RDA, São Paulo, v. 26, n. 103, p. 461-464, jul./set. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158511	-
dc.description	Jurisprudência comentada da Ação Direta de Inconstitucionalidade 6.650/SC.	pt_BR
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.subject	Brasil. Supremo Tribunal Federal, súmulas	-
dc.subject	Licenciamento ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, jurisprudência	-
dc.subject	Proteção ambiental, Santa Catarina	-
dc.subject	Mineração, efeito ambiental, Santa Catarina	-
dc.subject	Competência estadual	-
dc.subject	Ação direta de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	Licença ambiental	-
dc.subject.other	Degradação ambiental, prevenção	-
dc.subject.other	Meio ambiente, proteção	-
dc.subject.other	Proteção ao meio ambiente	-
dc.subject.other	Proteção do meio ambiente	-
dc.subject.other	Recursos naturais, proteção	-
dc.subject.other	Exploração de mina	-
dc.subject.other	Extração mineral	-
dc.subject.other	Mina, exploração	-
dc.subject.other	Ação direta de declaração de inconstitucionalidade	-
dc.subject.other	ADIN	-
dc.subject.other	ADI	-
dc.title	É inconstitucional norma estadual que prevê hipóteses de dispensa e simplificação do licenciamento ambiental para atividades de mineração, por tratar-se de tema de competência legislativa da União [Jurisprudência comentada]	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
inconstitucional_norma_estadual_perri.pdf	1 MB	PDF	Visualizar

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