A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial = The criminalization of the don’t transfer of ICMS to publics coffers and the theory of judicial activism

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Mello, Ana Karolina Costa	pt_BR
dc.contributor.author	Branco, Andressa da Silva Freitas	pt_BR
dc.contributor.author	Freire Junior, Américo Bedê	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 127, p. 125-145, set./out. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158558	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR
dc.title	A criminalização do não repasse de ICMS aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial = The criminalization of the don’t transfer of ICMS to publics coffers and the theory of judicial activism	pt_BR
dc.title.alternative	A criminalização do não repasse de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços aos cofres públicos e a teoria do ativismo judicial	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
criminalizacao_repasse_icms_mello.pdf	1.85 MB	PDF	Visualizar

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