Consumer protection and arbitration in mass consumption adhesion contracts. A comparative look between Brazil and U.S.

Abstract

Com base em uma leitura comparativa do sistema jurídico de defesa do consumidor no Brasil e nos Estados Unidos, no que diz respeito aos contratos de adesão de consumo massivo, e na análise dos precedentes mais recentes do Supremo Tribunal Americano validando acordos de arbitragem, destaca os diferentes papeis que a arbitragem desempenha em ambos os ambientes institucionais. Questiona ainda, se uma uniformização do sistema de proteção ao consumidor referente aos contratos de adesão ao consumo de massa seria possível e/ou desejável.