Título: | Apontamentos sobre a infração administrativa prevista no Art. 249 da Lei n. 8.069/1990 |
Autor(es): | Maciel, Kátia Regina Ferreira Lobo Andrade |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Ilícito administrativo Direitos da criança Autoridade judiciária Pena pecuniária Violência doméstica |
Editora: | Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) |
Fonte: | Revista IBDFAM: Famílias e Sucessões, Belo Horizonte, n. 46, p. 39-62, jul./ago. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158727 |
Arquivo | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|
apontamentos_sobre_infracao_maciel.pdf | 6.95 MB | Visualizar |
Aparece nas coleções: