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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorCastro, Carlos Roberto Siqueirapt_BR
dc.contributor.authorOliveira, Thiago dept_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationADV Advocacia Dinâmica: Informativo, Rio de Janeiro, v. 41, n. 10, p. 140-139, out. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/158810-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherCOADpt_BR
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.-
dc.subjectConcessão de serviços públicos, transferência, Brasil.-
dc.subjectDispensa de licitação, Brasil.-
dc.subjectAção direta de inconstitucionalidade, Brasil.-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherLicitação dispensada-
dc.subject.otherLicitação dispensável-
dc.subject.otherAção de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherAção direta de declaração de inconstitucionalidade-
dc.subject.otherADI-
dc.subject.otherADIN-
dc.titleTransferência da concessão não pode demandar nova licitaçãopt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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transferencia_concessao_pode_castro.pdf59.45 kBPDFVisualizar
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