| Título: | A multipropriedade e a polêmica gerada em torno do veto dos §§ 3º, 4º e 5º do Art. 1.358-J do Código Civil: os multiproprietários possuem responsabilidade solidária pelas dívidas de IPTU e taxas condominiais? = Multiproperty and the controversy generated around the veto of §§ 3, 4 and 5 of Article 1,358-J of the Civil Code: do multi-owners have or not joint liability for IPTU and condominium fee debts? |
| Autor(es): | Viegas, Cláudia Mara de Almeida Rabelo Freitas, Frederico Oliveira Souza, Adriano Stanley Rocha |
| Data de publicação: | 2021 |
| Assuntos: | Multipropriedade, doutrinas e controvérsias, Brasil. Multipropriedade, administração, Brasil. Propriedade, aspectos jurídicos, Brasil. Função social da propriedade, legislação, Brasil. Responsabilidade solidária, Brasil. Obrigação propter rem, Brasil. Imposto territorial, jurisprudência, Brasil. Condomínio, taxas, Brasil. Condômino, jurisprudência, Brasil. Penhora, Brasil. Ônus real |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Porto Alegre, v. 18, n. 104, p. 82-100, set./out. 2021. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159042 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| multipropriedade_polemica_gerada_viegas.pdf | 151.82 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: