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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGuimarães, Alexandre José Bräumerpt_BR
dc.contributor.authorPedra, Adriano Sant’Anapt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 9, n. 36, p. 87-95, jan./mar. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159527-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectLiberdade de expressão, Brasil.-
dc.subjectFake news, regulação, Brasil.-
dc.subjectCovid-19, tratamento, Brasil.-
dc.subjectDesinformação, Brasil.-
dc.subjectDireitos humanos (direito internacional público), Brasil.-
dc.subjectDireitos humanos, tratado, influência, Brasil.-
dc.subject.otherLiberdade intelectual-
dc.subject.otherLivre expressão-
dc.subject.otherLivre manifestação-
dc.subject.otherManifestação do pensamento-
dc.subject.otherNews, Fake-
dc.subject.otherNotícia falsa-
dc.subject.otherNotícia fraudulenta-
dc.subject.otherNotícias falsas-
dc.subject.otherNotícias fraudulentas-
dc.subject.otherInformação errônea-
dc.subject.otherDireitos fundamentais do homem-
dc.subject.otherDireitos primordiais do homem-
dc.subject.otherDireitos do homem-
dc.subject.otherDireitos humanos (direito constitucional)-
dc.titleO dever fundamental do indivíduo de não repassar informação recebida em rede social sobre tratamento da Covid-19 não comprovado cientificamente e o direito à liberdade de expressão previsto no Pacto de São José da Costa Rica = The duty not to disclose information received on a social network about treatment for Covid-19 that has not been scientifically proven and the right to freedom of expression provided for in the Pact of San Jose of Costa Ricapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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dever_fundamental_individuo_guimaraes.pdf103 kBPDFVisualizar
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