TítuloA “Lei da Liberdade Econômica” (Lei nº 13.874/2019) e os seus principais impactos para o Direito Civil: mudanças no âmbito do Direito Contratual = The “Economic Freedom Law” (Law no. 13,874/2019) and its main effects on Civil Law: modifications in the context of Contract Law
Autor(es)Tartuce, Flávio
Data de publicação2021
AssuntosContrato, Brasil.
Liberdade de comércio, Brasil.
Negócio jurídico, Brasil.
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 20-31, out./dez. 2019.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159548
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