O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 = The initial term of the prescription of contributions in the interest of professional categories and the impact of Article 8º of Law nº 12.514/2011

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Diniz, Guilherme Soares	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista de Estudos Tributários, Porto Alegre, v. 24, n. 142, p. 30-46, nov./dez. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159566	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Síntese	pt_BR
dc.subject	Execução fiscal	-
dc.subject	Prescrição extintiva (direito tributário)	-
dc.subject	Competência legislativa	-
dc.subject	Crédito tributário	-
dc.subject	Anuidade	-
dc.subject	Conselho de fiscalização profissional	-
dc.subject.other	Ação executiva fiscal	-
dc.subject.other	Processo executivo fiscal	-
dc.subject.other	Prescrição (direito tributário)	-
dc.subject.other	Prescrição de crédito tributário	-
dc.subject.other	Prescrição tributária	-
dc.subject.other	Crédito fiscal	-
dc.subject.other	Contribuição anual	-
dc.subject.other	Pagamento anual	-
dc.subject.other	Prestação anual	-
dc.subject.other	Conselho profissional	-
dc.subject.other	Conselhos de Profissões	-
dc.title	O termo inicial da prescrição das contribuições no interesse das categorias profissionais (anuidades) e o impacto do Artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 = The initial term of the prescription of contributions in the interest of professional categories and the impact of Article 8º of Law nº 12.514/2011	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

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