Título: | A recente Lei nº 13.847/2019 e os direitos humanos dos portadores de doenças graves à luz do princípio da juridicidade = The recent Law no. 13.847/2019 and human rights of people with serious diseases in the light of the principle of legality |
Autor(es): | Santana Filho, Dariel Oliveira de |
Data de publicação: | 2020 |
Assuntos: | Isenção tributária, aspectos sociais Doença, natureza fiscal Previdência social Princípio da dignidade da pessoa humana Paciente, aspectos constitucionais Paciente, direitos e deveres |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 9, n. 34, p. 113-126, jul./set. 2020. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159582 |
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