TítuloA recente Lei nº 13.847/2019 e os direitos humanos dos portadores de doenças graves à luz do princípio da juridicidade = The recent Law no. 13.847/2019 and human rights of people with serious diseases in the light of the principle of legality
Autor(es)Santana Filho, Dariel Oliveira de
Data de publicação2020
AssuntosIsenção tributária, aspectos sociais
Doença, natureza fiscal
Previdência social
Princípio da dignidade da pessoa humana
Paciente, aspectos constitucionais
Paciente, direitos e deveres
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 9, n. 34, p. 113-126, jul./set. 2020.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159582
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