| Título: | A prevalência do negociado sobre o legislado: análise da inconvencionalidade dos Arts. 611-A e 611-B da CLT diante dos limites da autonomia coletiva = Negotiations prevailing over law: analysis of the unconventionality of Articles 611-A and 611-B of the Consolidation of Labor Laws before the limits of collective autonomy |
| Autor(es): | Porto, Lorena Vasconcelos Rocha, Cláudio Jannotti da Lau, Ana Isabella Bezerra |
| Data de publicação: | 2019 |
| Assuntos: | Brasil. Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017. Organização Internacional do Trabalho Reforma trabalhista Controle de convencionalidade Negociação coletiva de trabalho Tratado Normas internacionais do trabalho |
| Editora: | Magister |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 8, n. 30, p. 72-89, jul./set. 2019. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159730 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| prevalencia_negociado_legislado_porto.pdf | 148.86 kB | Visualizar |
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