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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorAbreu, Anselmo Ziletpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Porto Alegre, v. 15, n. 88, p. 39-47, set./out. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159734-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectTributação, Brasil.-
dc.subjectPrincípio da segurança jurídica, Brasil.-
dc.subjectContribuinte, Brasil.-
dc.subjectAdministração pública, Brasil.-
dc.subject.otherSegurança jurídica-
dc.subject.otherServiço público (administração pública)-
dc.titleModificações de critério jurídico, Artigo 146 do CTN e o princípio da segurança jurídica = Changes in legal criteria, Article 146 of the National Tax Code and the principle of legal securitypt_BR
dc.title.alternativeModificações de critério jurídico, Artigo 146 do Código Tributário Nacional e o princípio da segurançapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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