TítuloA presunção de veracidade dos atos administrativos sob o enfoque do estudo das provas judiciais = Studying the “presumption of veracity for administrative acts” in the judicial evidence
Autor(es)Oku, Enio Nakamura
Data de publicação2021
AssuntosAto administrativo
Princípio da presunção de veracidade
Presunção legal, direito comparado, Brasil, Portugal
Prova (direito), doutrinas e controvérsias
Ônus da prova
Prova (direito administrativo)
Princípio do livre convencimento
EditoraMagister
FonteRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 109-134, jan./abr. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159867
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