Título: | A presunção de veracidade dos atos administrativos sob o enfoque do estudo das provas judiciais = Studying the “presumption of veracity for administrative acts” in the judicial evidence |
Autor(es): | Oku, Enio Nakamura |
Data de publicação: | 2021 |
Assuntos: | Ato administrativo Princípio da presunção de veracidade Presunção legal, direito comparado, Brasil, Portugal Prova (direito), doutrinas e controvérsias Ônus da prova Prova (direito administrativo) Princípio do livre convencimento |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 109-134, jan./abr. 2021. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159867 |
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