Ponderações sobre a (in)constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais de natureza sanitária de combate ao covid-19 = Weights on the (in)constitutionality of state and municipal decree of sanitary nature fighting covid-19

Registro completo de metadados

Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso	pt_BR
dc.contributor.author	Fernandes, Rafael Laffitte	pt_BR
dc.contributor.author	Nelson, Isabel Cristina Amaral de Sousa Rosso	pt_BR
dc.date.issued	2021	-
dc.identifier.citation	Revista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 1, p. 135-162, jan./abr. 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159868	-
dc.language.iso	pt-BR	pt_BR
dc.publisher	Magister	pt_BR
dc.subject	Covid-19, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Pandemia, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Município, competência	-
dc.subject	Direitos e garantias individuais	-
dc.subject	Estado de calamidade pública	-
dc.subject	Competência administrativa	-
dc.subject	Competência comum	-
dc.subject	Saúde pública, aspectos jurídicos	-
dc.subject	Ente da federação, competência	-
dc.subject.other	2019-nCoV disease	-
dc.subject.other	COVID 19	-
dc.subject.other	COVID19	-
dc.subject.other	Doença coronavirus-19	-
dc.subject.other	Doença do coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Infecção nCoV-2019	-
dc.subject.other	Infecção pelo novo coronavírus 2019	-
dc.subject.other	Pandemia COVID-19	-
dc.subject.other	Epidemia mundial	-
dc.subject.other	Direitos do cidadão	-
dc.subject.other	Direitos e garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Direitos fundamentais	-
dc.subject.other	Garantia constitucional	-
dc.subject.other	Garantias constitucionais	-
dc.subject.other	Garantias dos direitos individuais	-
dc.subject.other	Garantias fundamentais	-
dc.subject.other	Liberdade pública	-
dc.subject.other	Competência (direito administrativo)	-
dc.subject.other	Competência (processo administrativo)	-
dc.subject.other	Ente federado	-
dc.subject.other	Entes federados	-
dc.subject.other	Entidade federada	-
dc.subject.other	Entidade federativa	-
dc.subject.other	UF	-
dc.subject.other	Unidade da Federação	-
dc.title	Ponderações sobre a (in)constitucionalidade dos decretos estaduais e municipais de natureza sanitária de combate ao covid-19 = Weights on the (in)constitutionality of state and municipal decree of sanitary nature fighting covid-19	pt_BR
dc.type	Artigo de revista	pt_BR

Arquivo	Tamanho	Formato
ponderacoes_sobre_inconstitucionalidade_nelson.pdf	813.79 kB	PDF	Visualizar

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