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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorReis, Lucianopt_BR
dc.contributor.authorHenrique Neto, Kauêpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Lex de Direito Administrativo, Porto Alegre, v. 1, n. 2, p. 115-130, maio/ago. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159877-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectAto administrativo, controle judicial, Brasil.-
dc.subjectAto discricionário, Brasil.-
dc.subjectArbitragem, decisão judicial, Brasil.-
dc.subjectConcessão de serviços públicos, Brasil.-
dc.subjectCláusula compromissória, Brasil.-
dc.subjectConcessão comercial, Brasil.-
dc.subjectConflito de competência, Brasil.-
dc.subjectGás natural, exploração, Brasil.-
dc.subjectJuízo arbitral, Brasil.-
dc.subjectPetróleo, exploração, Brasil.-
dc.subject.otherAto oficial-
dc.subject.otherDiscricionariedade administrativa-
dc.subject.otherConcessão (direito administrativo)-
dc.subject.otherServiços públicos concedidos-
dc.subject.otherConflito de competência (direito judiciário)-
dc.subject.otherConflito de competência (direito militar)-
dc.subject.otherConflito de jurisdição-
dc.subject.otherGás de petróleo-
dc.subject.otherÓleo cru-
dc.titleA arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do STJ = The objective arbitrability of discretionary administrative acts in light of the understanding of the Superior Court of Justicept_BR
dc.title.alternativeA arbitrabilidade objetiva do ato administrativo discricionário à luz do entendimento do Superior Trubinal de Justiçapt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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arbitrabilidade_objetiva_ato_reis.pdf733.74 kBPDFVisualizar

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