TítuloA atribuição do Ministério Público para firmar acordos de leniência
Autor(es)Nunes, Leandro Bastos
Data de publicação2022
AssuntosAcordo de leniência, Brasil.
Princípio da segurança jurídica, Brasil.
EditoraSíntese
FonteRevista Síntese: Direito Penal e Processual Penal, Porto Alegre, v. 22, n. 131, p. 30-36, dez./jan. 2022.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159902
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