Título: | O princípio da vedação ao retrocesso social, a reserva do possível e a jurisprudência da Corte Constitucional brasileira = The principle of sealing the social regression, a reserve and the jurisprudence of the Brazilian Constitutional Court |
Autor(es): | Sellmann, Milena Zampieri Maranhão, Matheus Henrique Marques |
Data de publicação: | 2018 |
Editora: | Magister |
Fonte: | Revista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 7, n. 26, p. 35-54, jul./set. 2018. |
Tipo: | Artigo de revista |
Ao citar o item, use: | https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159927 |
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