TítuloO princípio da vedação ao retrocesso social, a reserva do possível e a jurisprudência da Corte Constitucional brasileira = The principle of sealing the social regression, a reserve and the jurisprudence of the Brazilian Constitutional Court
Autor(es)Sellmann, Milena Zampieri
Maranhão, Matheus Henrique Marques
Data de publicação2018
EditoraMagister
FonteRevista Brasileira de Direitos Humanos, Porto Alegre, v. 7, n. 26, p. 35-54, jul./set. 2018.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/159927
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