TítuloNota técnica do Brasilcon sobre a manutenção dos vetos da Lei 14.181/2021 = Technical opinion of Brasilcon on the maintenance of vetoes of Law 14,181/2021
Autor(es)Martins, Fernando Rodrigues
Lima, Clarissa Costa de
Martins, Guilherme Magalhães
Vial, Sophia Martini
Marques, Claudia Lima
Data de publicação2021
AssuntosProteção e defesa do consumidor, legislação
Consumidor, aspectos econômicos
Dívida, prevenção
Relação de consumo
Veto
Brasil. Lei n. 14.181, de 1° de julho de 2021
EditoraRevista dos Tribunais
FonteRevista de Direito do Consumidor: RDC, São Paulo, v. 30, n. 138, p. 417-419, nov./dez. 2021.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160088
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