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Campo DCValorIdioma
dc.contributor.authorGarcia, Rafael Damásio Brasilpt_BR
dc.date.issued2021-
dc.identifier.citationRevista Brasileira de Direito Contratual, Porto Alegre, v. 2, n. 8, p. 122-135, jul./set. 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160112-
dc.language.isopt-BRpt_BR
dc.publisherMagisterpt_BR
dc.subjectLiberdade de comércio-
dc.subjectContrato-
dc.subjectLiberdade contratual-
dc.subjectBoa-fé-
dc.subjectIntervenção do Estado na economia-
dc.subject.otherLiberdade comercial-
dc.subject.otherLiberdade de empresa-
dc.subject.otherLiberdade econômica-
dc.subject.otherLiberdade mercantil-
dc.subject.otherLiberdade de contrato-
dc.subject.otherBoa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa fé-
dc.subject.otherPrincípio da boa-fé-
dc.subject.otherIntervenção do Estado na ordem econômica-
dc.subject.otherIntervenção estatal-
dc.subject.otherIntervenção no domínio econômico-
dc.titleA Lei de Liberdade Econômica e seus impactos nos contratos civis = The Brazilian economic freedom act and its impacts on civil contractspt_BR
dc.title.alternativeA Lei nº 13.874/2019 e seus Impactos nos contratos civispt_BR
dc.typeArtigo de revistapt_BR
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lei_liberdade_economica_garcia.pdf139.22 kBPDFVisualizar

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