A natureza jurídica das desonerações constantes do Art. 155, § 2º, X, “a” da CF e do Art. 3º, II da LC 87/96 = The legal nature of the constant dishonors of Art. 155, § 2, X, “a” of CF e do Art. 3º, II of LC 87/96

Título:	A natureza jurídica das desonerações constantes do Art. 155, § 2º, X, “a” da CF e do Art. 3º, II da LC 87/96 = The legal nature of the constant dishonors of Art. 155, § 2, X, “a” of CF e do Art. 3º, II of LC 87/96
Autor(es):	Martins, Ives Gandra da Silva Martins, Rogério Vidal Gandra da Silva Dutra, Roberta de Amorim
Data de publicação:	2021
Assuntos:	Direito tributário, aspectos constitucionais Desoneração fiscal Incentivo à exportação Imunidade tributária Isenção tributária
Editora:	Revista dos Tribunais
Fonte:	Revista de Direito Constitucional e Internacional: RDCI, São Paulo, v. 29, n. 128, p. 91-121, nov./dez. 2021.
Tipo:	Artigo de revista
Ao citar o item, use:	https://bdjur.stj.jus.br/jspui/handle/2011/160137

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